REsp 1938360 - DECISAO

REsp 1938360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o valor de R$5.000,00 compatível com os parâmetros aplicáveis, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE SOBRINHO; Recorrido: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

JOSÉ HENRIQUE SOBRINHO

Recorrente

CEMIG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o valor de R$5.000,00 compatível com os parâmetros aplicáveis, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
  • Publique-se.