REsp 1935542 - DECISAO

REsp 1935542 - DECISAO

Afasta-se a condenação por danos morais porque o acórdão recorrido a fundamentou exclusivamente na frustração da expectativa decorrente do atraso na entrega do imóvel/área comum, sem demonstrar circunstância excepcional que configure ofensa ao direito da personalidade, situação em que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o mero inadimplemento contratual não autoriza indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para excluir a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por atraso na entrega de área comum/imóvel
  2. 2 alegação de ausência de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º III e IV; 1.022 II CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 186, 884 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Afasta-se a condenação por danos morais porque o acórdão recorrido a fundamentou exclusivamente na frustração da expectativa decorrente do atraso na entrega do imóvel/área comum, sem demonstrar circunstância excepcional que configure ofensa ao direito da personalidade, situação em que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o mero inadimplemento contratual não autoriza indenização por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a condenação por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais.
  • Custas e honorários advocatícios, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, ressalvada a concessão de justiça gratuita.