AREsp 1052735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão a ser sanada; os documentos e fatos novos trazidos em memoriais caracterizam inovação recursal que prejudicaria o contraditório; e o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de ato ilícito e pela regularidade do exercício da liberdade de expressão, questão cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARNEIRO DE ABREU JUNIOR; Recorrida: Virginia; Recorrida: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Estreito Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Liberdade De Expressão Inadmissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARNEIRO DE ABREU JUNIOR

Agravante

Virginia

Recorrida

Fernanda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Estreito Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de apreciação de documentos novos trazidos em memoriais e inovação recursal (art. 493 do CPC)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidente da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão a ser sanada; os documentos e fatos novos trazidos em memoriais caracterizam inovação recursal que prejudicaria o contraditório; e o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de ato ilícito e pela regularidade do exercício da liberdade de expressão, questão cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.