AREsp 1873800 - DECISAO

AREsp 1873800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pleiteada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou prova do pedido de autorização e omissão da operadora, reconheceu dano moral e considerou R$ 8.000,00 quantia razoável e proporcional; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Planos De Saúde Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demora na autorização de cirurgia por operadora de saúde
  2. 2 existência de ato ilícito e nexo de causalidade
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pleiteada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou prova do pedido de autorização e omissão da operadora, reconheceu dano moral e considerou R$ 8.000,00 quantia razoável e proporcional; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se