AREsp 1860383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 1.000,00 foi considerado razoável e proporcional no caso concreto; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de identidade fática entre os paradigmas.

Parties: Agravante: FAUSTO CANTEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Danos Morais, Repetição De Indébito, Contratos De Empréstimo, Descontos Em Benefício Previdenciário, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

FAUSTO CANTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
2 incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de provas
3 requisitos da alínea c do art. 105, III, da CF/88 quanto à identidade fática dos paradigmas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se.