REsp 1923435 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988, além de a pretensão recursal demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Autor: Welington Cardoso Brison; Ré: Telemar Norte Leste S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Danos Morais, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Prescrição Trienal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
Welington Cardoso Brison
Autor
Telemar Norte Leste S/A
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 3 ônus da prova quanto à regularidade das cobranças (art. 373, II, CPC; art. 6º, VIII, CDC)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988, além de a pretensão recursal demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Recurso Especial não conhecido
- Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 2% sobre a verba de honorários fixada na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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