REsp 1697723 - DECISAO

REsp 1697723 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não especificou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque, no mérito, o valor das indenizações e a fixação da pensão com capital garantidor não se mostraram exorbitantes ou inadequados, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA; Recorrido: 1o Autor; Recorrido: 2o Autor; Recorrido: 3o Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Mensal, Constituição De Capital Garantidor, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensão Mensal Constituição De Capital Garantidor Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA

Recorrente

1o Autor

Recorrido

2o Autor

Recorrido

3o Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação por danos morais e estéticos
  2. 2 indenização em favor dos genitores
  3. 3 revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não especificou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque, no mérito, o valor das indenizações e a fixação da pensão com capital garantidor não se mostraram exorbitantes ou inadequados, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação