REsp 1932466 - DECISAO

REsp 1932466 - DECISAO

Havendo condenação, aplica-se a regra do art. 85, §2º, do CPC/2015, segundo a qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante da condenação; assim, afastada a utilização da equidade do §8º como critério geral, fixaram-se os honorários em 15% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO COMETA S.A; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Objetiva, Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Objetiva Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO COMETA S.A

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público por acidente de ônibus
  2. 2 fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais conforme art. 85 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de utilização da equidade prevista no art. 85, §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo condenação, aplica-se a regra do art. 85, §2º, do CPC/2015, segundo a qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante da condenação; assim, afastada a utilização da equidade do §8º como critério geral, fixaram-se os honorários em 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os honorários sucumbenciais do advogado da recorrida sejam fixados em 15% do valor da condenação.