AREsp 1882197 - DECISAO

AREsp 1882197 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão de deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, concretizada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, não foi possível examinar o mérito da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: RENATO FRANCISCO DE TOLEDO; Co Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prescrição, Revisional De Contrato, Índices De Correção (incc/igp M), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Prescrição Revisional De Contrato Índices De Correção (incc/igp M) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO FRANCISCO DE TOLEDO

Agravante

OUTRO

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 configuração de dano moral em razão do atraso na entrega de imóvel
  3. 3 substituição do índice INCC pelo IGP-M

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão de deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, concretizada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, não foi possível examinar o mérito da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.