AREsp 1724318 - DECISAO

AREsp 1724318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a nulidade/abusividade da cláusula contratual que estipulava cobertura ínfima para danos morais/estéticos em contrato de adesão e a falta de destaque da limitação — não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; assim restou prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Autora: ELAINE LEONEL DE OLIVEIRA ALVES; Autora: TEREZA PEREIRA DA COSTA; Ré: TATIANA MARTINHO LESCANO TRAD; Ré: MAURO SÉRGIO SOARES SANTOS; Litisdenunciada: MAPFRE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão, Destaque De Cláusulas Limitativas, Súmula 283 STF, Súmula 54 STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ELAINE LEONEL DE OLIVEIRA ALVES

Autora

TEREZA PEREIRA DA COSTA

Autora

TATIANA MARTINHO LESCANO TRAD

Ré

MAURO SÉRGIO SOARES SANTOS

Ré

MAPFRE SEGUROS GERAIS

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 valoração e cobertura de danos morais/estéticos em apólice de seguro
  2. 2 relação entre cobertura de danos corporais e cobertura de danos morais/estéticos
  3. 3 validade de cláusula limitadora em contrato de adesão e necessidade de destaque

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a nulidade/abusividade da cláusula contratual que estipulava cobertura ínfima para danos morais/estéticos em contrato de adesão e a falta de destaque da limitação — não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; assim restou prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MAPFRE.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MAPFRE.