AREsp 1853629 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo, portanto, inviável a admissão do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do CC e art. 14, §3º, II, do CDC e art. 373, I/II do CPC
  2. 2 Responsabilidade da concessionária por queda de fio de alta tensão e dever de manutenção
  3. 3 Se a culpa exclusiva da vítima/terceiro rompe o nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo, portanto, inviável a admissão do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem