REsp 1935802 - DECISAO

REsp 1935802 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega das chaves e, sobretudo, o atraso substancial (aproximadamente 3 anos) na entrega da área de lazer configuraram dano moral além do mero aborrecimento; por se tratar de matéria fático-probatória, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, e o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Quantum Indenizatório Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de configuração de dano moral por atraso na entrega de empreendimento imobiliário e área de lazer
  3. 3 revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega das chaves e, sobretudo, o atraso substancial (aproximadamente 3 anos) na entrega da área de lazer configuraram dano moral além do mero aborrecimento; por se tratar de matéria fático-probatória, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, e o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.