AREsp 1837219 - DECISAO

AREsp 1837219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço, pois a requerida comprovou o envio das faturas; o corte do serviço foi lícito em razão do inadimplemento; e a autora não demonstrou tentativas de pagamento ou pedido de segunda via, não configurando dano moral.

Parties
Agravante: MARIA EDILDE SANTOS; Requerida: TELEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido).
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento, Falha Na Prestação De Serviços, Suspensão De Serviço Telefônico, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Falha Na Prestação De Serviços Suspensão De Serviço Telefônico Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARIA EDILDE SANTOS

Agravante

TELEMAR

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação de serviço e direito a indenização por danos morais pela suspensão do serviço telefônico
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto ao envio das faturas e tentativas de pagamento
  3. 3 Se a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço, pois a requerida comprovou o envio das faturas; o corte do serviço foi lícito em razão do inadimplemento; e a autora não demonstrou tentativas de pagamento ou pedido de segunda via, não configurando dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido).

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado.