AREsp 1762468 - DECISAO

AREsp 1762468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a sentença de primeiro grau reconheceu ofensa a direitos personalíssimos decorrente de atraso expressivo (quatro anos) e frustração de mudança da família, circunstâncias aptas a justificar indenização por danos morais; o STJ restabeleceu a sentença (indenização de R$ 10.000,00 por autor) e a distribuição da sucumbência, sem reexaminar provas, nos termos do acórdão.

Parties
Recorrentes: NILSON CHAVES E OUTRA; Recorrida: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Sentença Quanto a Indenização Por Danos Morais
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor e restabelecer a distribuição da sucumbência.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

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Parties

NILSON CHAVES E OUTRA

Recorrentes

parte ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Sentença Quanto a Indenização Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 limites da responsabilidade objetiva e suas excludentes (culpa exclusiva, força maior/caso fortuito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a sentença de primeiro grau reconheceu ofensa a direitos personalíssimos decorrente de atraso expressivo (quatro anos) e frustração de mudança da família, circunstâncias aptas a justificar indenização por danos morais; o STJ restabeleceu a sentença (indenização de R$ 10.000,00 por autor) e a distribuição da sucumbência, sem reexaminar provas, nos termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor e restabelecer a distribuição da sucumbência.

Orders

  • Restabelecer a sentença às fls. 219/223 quanto à condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor.
  • Restabelecer a distribuição da sucumbência realizada pelo juízo sentenciante.