EAREsp 1858717 - DECISAO

EAREsp 1858717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu atraso na entrega além do prazo de tolerância, presumiu prejuízo ao adquirente (lucros cessantes) e considerou configurado dano moral, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel (art. 403 do CC)
  3. 3 responsabilidade por danos morais decorrentes de atraso na entrega do imóvel (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu atraso na entrega além do prazo de tolerância, presumiu prejuízo ao adquirente (lucros cessantes) e considerou configurado dano moral, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.