REsp 1910467 - DECISAO

REsp 1910467 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar omissão, sendo decidido que a pretensão de condenação por danos morais não foi conhecida por ser inovação recursal; reconheceu-se que foi dado provimento ao recurso especial de Lauro José de Azevedo Comércio de Ar Condicionado e Aquecedores para Veículos Ltda - EPP para anular o acórdão da apelação e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos da fundamentação.

Parties
Embargante: LAURO JOSÉ DE AZEVEDO COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO E AQUECEDORES PARA VEÍCULOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão; declarada a anulação do acórdão da apelação e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem; rejeitada a condenação por danos morais por inovação recursal.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Sucumbência, Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Apelação
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Ônus Da Sucumbência Prescrição Recurso Especial Embargos De Declaração Apelação

Case Brief

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Parties

LAURO JOSÉ DE AZEVEDO COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO E AQUECEDORES PARA VEÍCULOS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em danos morais pela indevida manutenção do CNPJ no SERASA
  2. 2 omissão quanto à distribuição do ônus da sucumbência
  3. 3 efeito do provimento do recurso especial quanto ao retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento após reforma do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar omissão, sendo decidido que a pretensão de condenação por danos morais não foi conhecida por ser inovação recursal; reconheceu-se que foi dado provimento ao recurso especial de Lauro José de Azevedo Comércio de Ar Condicionado e Aquecedores para Veículos Ltda - EPP para anular o acórdão da apelação e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão; declarada a anulação do acórdão da apelação e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem; rejeitada a condenação por danos morais por inovação recursal.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração para sanar omissão.
  • Declaro que fora dado provimento ao recurso especial de Lauro José de Azevedo Comércio de Ar Condicionado e Aquecedores para Veículos Ltda - EPP, para anular o acórdão da apelação.