AREsp 1845012 - DECISAO

AREsp 1845012 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso foi inadmitido quanto a matérias não prequestionadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito dos danos morais, manteve-se o entendimento de que a negativa de cobertura não enseja dano moral in re ipsa sem prova de agravamento do sofrimento ou prejuízo à saúde, em conformidade com a Súmula 568/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DULCE MACEDO DAUD; Agravada: ITAUSEG SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

DULCE MACEDO DAUD

Agravante

ITAUSEG SAÚDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 caracterização do dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso foi inadmitido quanto a matérias não prequestionadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito dos danos morais, manteve-se o entendimento de que a negativa de cobertura não enseja dano moral in re ipsa sem prova de agravamento do sofrimento ou prejuízo à saúde, em conformidade com a Súmula 568/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento