AREsp 1868020 - DECISAO

AREsp 1868020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das questões (art.944 CC) não foi prequestionada perante o tribunal a quo, obstando sua apreciação (Súmula 211/STJ); por esse fundamento processual decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a lei impõe cobertura em urgência/emergência independentemente de cláusula contratual mais gravosa.

Parties
Agravante/recorrente: A A M I S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Carência Contratual, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Danos Morais Plano De Saúde Carência Contratual Prescrição +3 more

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Parties

A A M I S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável (art.205 vs art.206 §3º V do CC)
  2. 2 cobertura de plano de saúde em urgência/emergência e limites contratuais de carência
  3. 3 caráter ilícito da recusa de cobertura e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das questões (art.944 CC) não foi prequestionada perante o tribunal a quo, obstando sua apreciação (Súmula 211/STJ); por esse fundamento processual decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a lei impõe cobertura em urgência/emergência independentemente de cláusula contratual mais gravosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.