REsp 1937048 - DECISAO

REsp 1937048 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local, com fundamento no exame das provas, concluiu que o atraso na entrega do imóvel e as circunstâncias do caso ultrapassaram o mero dissabor, ensejando indenização por danos morais; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SPE1 GLOBAL COLINA RESIDENCES EMPREENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SPE1 GLOBAL COLINA RESIDENCES EMPREENDIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local, com fundamento no exame das provas, concluiu que o atraso na entrega do imóvel e as circunstâncias do caso ultrapassaram o mero dissabor, ensejando indenização por danos morais; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.