AREsp 1848662 - DECISAO

AREsp 1848662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas vias do recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PABLO FRANCISCO DE SOUSA MACIEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Cláusulas Abusivas, Arbitragem, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Danos Morais Rescisão Contratual Cláusula Penal +6 more

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Parties

PABLO FRANCISCO DE SOUSA MACIEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 devolução integral das parcelas/abusividade de retenção
  3. 3 aplicação da cláusula penal invertida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas vias do recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial