AREsp 1861463 - DECISAO

AREsp 1861463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo recorrente, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria o reexame de prova e valoração concreta dos fatos para majoração de verbas indenizatórias; como os valores não se mostram manifestamente irrisórios ou exorbitantes segundo a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 7 do STJ e impede-se a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO DE OLIVEIRA AMORIM; Ré: Seguradora; Ré: Empresa de transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Objetiva Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA AMORIM

Agravante

Seguradora

Ré

Empresa de transportes

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração das indenizações por danos morais e estéticos (art. 944 CC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador nos termos dos arts. 37, §6º CF/88 e 14 CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo recorrente, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria o reexame de prova e valoração concreta dos fatos para majoração de verbas indenizatórias; como os valores não se mostram manifestamente irrisórios ou exorbitantes segundo a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 7 do STJ e impede-se a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.