AREsp 1859335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal demandava reexame de matéria probatória e de valoração do dano (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência de fundamentação/ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese de violação de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF), além da ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A; Agravantes: OUTROS; Agravado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Art. 944 CC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Art. 944 CC Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

OUTROS

Agravantes

RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 944 (quantificação da indenização)
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum de danos morais pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal demandava reexame de matéria probatória e de valoração do dano (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência de fundamentação/ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese de violação de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF), além da ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.