AREsp 1763842 - ACORDAO

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O valor fixado de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais não se apresenta irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão do quantum no recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEX STEFANO LOPES; Agravada: ENAILE-COMERCIO DE COLCHOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEX STEFANO LOPES

Agravante

ENAILE-COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da compensação por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão de quantum indenizatório
  3. 3 cabimento do recurso especial para majoração de danos morais

Ratio Decidendi

O valor fixado de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais não se apresenta irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão do quantum no recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão que majorou o valor da compensação por danos morais para R$ 3.000,00.