AREsp 1756890 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; a quantia fixada a título de danos morais não se revelou irrisória nem exorbitante, não autorizando revisão pelo STJ; não houve prequestionamento quanto à correção monetária (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado segundo os requisitos legais, de modo que as razões recursais foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.; Autora/agravada: Autora (passageira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especial Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.

Agravante

Autora (passageira)

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à correção monetária (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; a quantia fixada a título de danos morais não se revelou irrisória nem exorbitante, não autorizando revisão pelo STJ; não houve prequestionamento quanto à correção monetária (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado segundo os requisitos legais, de modo que as razões recursais foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno