AREsp 1851827 - DECISAO

AREsp 1851827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (documentos como Declaração de Óbito, Guia de Encaminhamento de Cadáver e Boletim de Ocorrência) sobre os quais incide a vedação da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu não haver omissão do Hospital nem do Serviço Funerário, motivo pelo qual o recurso especial não poderia prosperar.

Parties
Autora/agravante/recorrente: Juliana Cristina Bortoloti; Réu: Município de São Paulo; Réu: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência (Hospital Santo Antonio); Réu/agravado: Serviço Funerário Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Sepultamento De Natimorto, Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Médico Processo Civil Danos Morais Erro Médico Sepultamento De Natimorto Prova +3 more

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Parties

Juliana Cristina Bortoloti

Autora/agravante/recorrente

Município de São Paulo

Réu

Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência (Hospital Santo Antonio)

Réu

Serviço Funerário Municipal

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 11, 186, 187, 188, parágrafo único, e 927, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 verificação de omissão da Administração Pública e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (documentos como Declaração de Óbito, Guia de Encaminhamento de Cadáver e Boletim de Ocorrência) sobre os quais incide a vedação da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu não haver omissão do Hospital nem do Serviço Funerário, motivo pelo qual o recurso especial não poderia prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal para 11% do valor da condenação.
  • Publique-se.