REsp 1938202 - DECISAO

REsp 1938202 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a prova pericial era suficiente e que não houve cerceamento de defesa nem omissão; aplicou-se o CDC às cooperativas assegurando a vedação da denunciação da lide em relações de consumo; o valor de R$10.000,00 para danos morais foi considerado adequado diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários em 10%.

Parties
Recorrente: COPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA; Terceira/beneficiária Do Cheque Supostamente Fraudado: Maria de Nazaré Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Denunciação Da Lide, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

COPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Recorrente

Maria de Nazaré Campos

Terceira/beneficiária Do Cheque Supostamente Fraudado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por acolhimento de prova pericial sem contraditório
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a prova pericial era suficiente e que não houve cerceamento de defesa nem omissão; aplicou-se o CDC às cooperativas assegurando a vedação da denunciação da lide em relações de consumo; o valor de R$10.000,00 para danos morais foi considerado adequado diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, em favor da parte adversa.