AREsp 1872993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$10.000,00) não se mostra ínfimo ou exorbitante, e sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia óbices de súmula e questões de prequestionamento que impediam o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Autor: JONAS LIMA BARBOSA; Corré / Ré: ITA MOTORS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial interposto por JONAS LIMA BARBOSA.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JONAS LIMA BARBOSA

Recorrente / Autor

ITA MOTORS

Corré / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Legitimidade passiva e responsabilidade solidária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$10.000,00) não se mostra ínfimo ou exorbitante, e sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia óbices de súmula e questões de prequestionamento que impediam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial interposto por JONAS LIMA BARBOSA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de JONAS LIMA BARBOSA.
  • Publique-se.