REsp 1640009 - DECISAO

REsp 1640009 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque parte das normas invocadas não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 282 do STF, e porque a instância de origem corretamente considerou a responsabilidade dos pais na supervisão e educação dos filhos, bem como a possibilidade de bloqueio de conteúdos inadequados, afastando a configuração de falha na prestação de serviços e o dever de indenizar.

Parties
Recorrente: GEOVANNA COUTINHO BEDRAN; Recorrente: ANDRESSA COUTINHO BEDRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Controle Parental, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Prestação De Serviços +3 more

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Parties

GEOVANNA COUTINHO BEDRAN

Recorrente

ANDRESSA COUTINHO BEDRAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de disponibilização de sinopses de canais não contratados com conteúdo adulto
  2. 2 responsabilidade do fornecedor de serviço de TV por assinatura
  3. 3 dever dos pais na vigilância e educação dos filhos (poder familiar)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque parte das normas invocadas não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 282 do STF, e porque a instância de origem corretamente considerou a responsabilidade dos pais na supervisão e educação dos filhos, bem como a possibilidade de bloqueio de conteúdos inadequados, afastando a configuração de falha na prestação de serviços e o dever de indenizar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.