AREsp 1824328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para majorar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, porquanto a jurisprudência desta Corte estabelece que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios começam a contar da citação; ausentes omissão ou contradição no acórdão recorrido e inexistindo prova de litigância de má-fé, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Laerte Gustavo Pivetta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Juros De Mora, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Juros De Mora Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Laerte Gustavo Pivetta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para majorar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, porquanto a jurisprudência desta Corte estabelece que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios começam a contar da citação; ausentes omissão ou contradição no acórdão recorrido e inexistindo prova de litigância de má-fé, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da data da citação.
  • Publique-se.