REsp 1915568 - DECISAO

REsp 1915568 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura automaticamente dano moral, o recurso especial teve parcial provimento para cassar a parte do acórdão relativa aos danos morais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessa matéria à luz da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais Recursais
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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ sobre dano moral decorrente de mero inadimplemento contratual
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem quanto aos danos morais à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura automaticamente dano moral, o recurso especial teve parcial provimento para cassar a parte do acórdão relativa aos danos morais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessa matéria à luz da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Parcialmente cassar o acórdão recorrido quanto à matéria dos danos morais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos danos morais à luz da jurisprudência deste STJ
  • Publicar a decisão e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)