REsp 1938030 - DECISAO

REsp 1938030 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a Corte de origem concluiu pela ocorrência de danos morais e fixou o quantum com fundamento em elementos de prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a fixação de lucros cessantes e seu termo final estão em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.729.593/Tema 996), não havendo excesso a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal, Habite Se, Súmula 7/stj, Jurisprudência Repetitiva (tema 996)
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega Do Imóvel +4 more

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Parties

VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Quantificação do dano moral e limite para intervenção do STJ
  3. 3 Cabimento e termo final dos lucros cessantes por atraso na entrega

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Corte de origem concluiu pela ocorrência de danos morais e fixou o quantum com fundamento em elementos de prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a fixação de lucros cessantes e seu termo final estão em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.729.593/Tema 996), não havendo excesso a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.