REsp 1902042 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao concluir pela ausência de comprovação de abalo à esfera da personalidade e de piora do estado de saúde, fundamentou sua decisão em análise probatória concreta, implicando revolvimento de prova que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015.

Parties
Agravante: GEORGES CHOUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Home Care, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Planos De Saúde Home Care Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEORGES CHOUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de custeio de tratamento domiciliar (home care) enseja indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial segundo art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao concluir pela ausência de comprovação de abalo à esfera da personalidade e de piora do estado de saúde, fundamentou sua decisão em análise probatória concreta, implicando revolvimento de prova que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial.