REsp 1905508 - ACORDAO

REsp 1905508 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; a pretensão de afastar a existência dos danos morais exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de dano moral (R$20.000,00) não se mostra excessivo a ponto de justificar intervenção desta Corte, impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorridos: promitentes-compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantificação De Indenização
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Danos Morais Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Quantificação De Indenização

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante/recorrente

promitentes-compradores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Existência de dano moral decorrente de pagamento de sinal a corretor e frustração de expectativa
  3. 3 Alegação de excesso do quantum indenizatório (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; a pretensão de afastar a existência dos danos morais exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de dano moral (R$20.000,00) não se mostra excessivo a ponto de justificar intervenção desta Corte, impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos termos em que decidiu