AREsp 1698661 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada e enfrentou as questões suscitadas (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional); as conclusões sobre legitimidade passiva e sobre existência e montante dos danos morais dependem de prova e factualidade, estando vedado seu reexame por força da Súmula 7/STJ; por conseguinte não há violação às normas processuais invocadas nem identidade suficiente para exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO C2 LTDA. E OUTRO; Corré: COOPERATIVA NOVA ERA; Corré: PAULICOOP; Corré: Econ; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO C2 LTDA. E OUTRO

Agravante

COOPERATIVA NOVA ERA

Corré

PAULICOOP

Corré

Econ

Corré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 legitimidade passiva das recorrentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada e enfrentou as questões suscitadas (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional); as conclusões sobre legitimidade passiva e sobre existência e montante dos danos morais dependem de prova e factualidade, estando vedado seu reexame por força da Súmula 7/STJ; por conseguinte não há violação às normas processuais invocadas nem identidade suficiente para exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial