AREsp 1867841 - DECISAO

AREsp 1867841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELLE BORGES SCHÜNKE; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Negativação, Erro De Faturamento, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Negativação Erro De Faturamento +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIELLE BORGES SCHÜNKE

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral e material por cobrança indevida e negativação
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a concessionária de serviço público
  3. 3 Ônus da prova segundo o art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.