AREsp 1866452 - DECISAO

AREsp 1866452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão dos valores de indenização por danos morais e dos honorários advocatícios demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice criado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificaram, nos autos, valores irrisórios ou excessivos que autorizassem a superação desse óbice. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Revisão De Quantia Indenizatória, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Responsabilidade Do Estado
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Honorários Advocatícios Revisão De Quantia Indenizatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do CC (redução da indenização por desproporção)
  2. 2 violação do art. 85, § 2º do CPC (fixação de honorários)
  3. 3 possibilidade de reexame de valores de danos morais e honorários em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão dos valores de indenização por danos morais e dos honorários advocatícios demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice criado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificaram, nos autos, valores irrisórios ou excessivos que autorizassem a superação desse óbice. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.