AREsp 1871523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de redução do quantum de danos morais e da pensão demandam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa a índices e termo inicial da correção/juros não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Juros De Mora E Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum de indenização por danos morais e da pensão (arts. 944 CC; 371 e 373, I CPC)
  2. 2 termo inicial e índices de juros de mora e correção monetária incidentes sobre condenação contra a Fazenda Pública (art. 240 CPC; art. 1º-F da Lei 9.494/97)
  3. 3 obstáculo do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de redução do quantum de danos morais e da pensão demandam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa a índices e termo inicial da correção/juros não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.