AREsp 1857489 - DECISAO

AREsp 1857489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a notificação apresentada era irregular à luz da Resolução ANEEL 414/2010 e da Lei Estadual nº 2.042/99, caracterizando a ilicitude da interrupção e o dever de indenizar; além disso o pedido de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e a análise da Resolução 414/2010 não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Fornecimento De Energia Elétrica, Interrupção De Serviço, Notificação Prévia, Constitucionalidade De Lei Estadual, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Fornecimento De Energia Elétrica Interrupção De Serviço Notificação Prévia +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Estadual nº 2.042/1999
  2. 2 regularidade da notificação prévia para corte de energia
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária por suspensão sem notificação válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a notificação apresentada era irregular à luz da Resolução ANEEL 414/2010 e da Lei Estadual nº 2.042/99, caracterizando a ilicitude da interrupção e o dever de indenizar; além disso o pedido de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e a análise da Resolução 414/2010 não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.