REsp 1939613 - DECISAO

REsp 1939613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não individualizaram omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento quanto à tese de responsabilidade objetiva do Estado (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem adotou fundamento suficiente não impugnado sobre a exigência de prova de arbitrariedades para condenar em danos morais de militar.

Parties
Recorrente: ANDRÉ ALVES DE MAGALHÃES JUNIOR; Parte Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Reintegração, Reforma Militar, Responsabilidade Civil Do Estado, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Danos Morais Reintegração Reforma Militar Responsabilidade Civil Do Estado Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANDRÉ ALVES DE MAGALHÃES JUNIOR

Recorrente

União

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contrariedade ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensa responsabilidade objetiva do Estado com fundamento no art. 37 da CF/1988
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento da tese constitucional/federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não individualizaram omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento quanto à tese de responsabilidade objetiva do Estado (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem adotou fundamento suficiente não impugnado sobre a exigência de prova de arbitrariedades para condenar em danos morais de militar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.