REsp 1940276 - DECISAO

REsp 1940276 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a configuração do dano moral com base no atraso na entrega do imóvel e no descumprimento do distrato, elementos extraídos do acervo fático-probatório, não havendo omissão ou violação dos dispositivos do NCPC apontados; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: OSWALDO DOS SANTOS FERREIRA; Autor: MARIA CRISTINA PAULINO DOS SANTOS; Réu: SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: ZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Distrato, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Contratual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Distrato Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Contratual Recurso Especial +2 more

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Parties

OSWALDO DOS SANTOS FERREIRA

Autor

MARIA CRISTINA PAULINO DOS SANTOS

Autor

SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

ZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel e pelo descumprimento do distrato
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária sobre a quantia a ser restituída
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, 926 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a configuração do dano moral com base no atraso na entrega do imóvel e no descumprimento do distrato, elementos extraídos do acervo fático-probatório, não havendo omissão ou violação dos dispositivos do NCPC apontados; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Mantida a decisão de parcial procedência da ação que declarou válido o distrato e determinou a devolução de 80% dos valores pagos, com atualização monetária e juros conforme decidido em instância ordinária.