REsp 1926157 - DECISAO

REsp 1926157 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a reparação moral diante do mero inadimplemento contratual sem demonstração de situação excepcional; manteve os demais pontos do acórdão, inclusive a multa diária fixada pelo juízo a quo, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; e redistribuiu os ônus de sucumbência na proporção de 70% para a parte recorrente e 30% para a parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para excluir a condenação por danos morais; mantidos os demais pontos do acórdão; redistribuídos os ônus de sucumbência na proporção de 70% para a parte recorrente e 30% para a parte recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Astreintes (multa Diária), Sucumbência, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Astreintes (multa Diária) Sucumbência Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de mero inadimplemento contratual
  2. 2 Possibilidade de redução da multa diária (astreintes) imposta pelo juízo a quo
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a reparação moral diante do mero inadimplemento contratual sem demonstração de situação excepcional; manteve os demais pontos do acórdão, inclusive a multa diária fixada pelo juízo a quo, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; e redistribuiu os ônus de sucumbência na proporção de 70% para a parte recorrente e 30% para a parte recorrida.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para excluir a condenação por danos morais; mantidos os demais pontos do acórdão; redistribuídos os ônus de sucumbência na proporção de 70% para a parte recorrente e 30% para a parte recorrida.

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais constante do acórdão recorrido
  • Manter o acórdão quanto aos demais pontos