AREsp 1869029 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a insurgência quanto ao valor dos danos morais e às matérias decididas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório majorado pelo tribunal a quo foi considerado razoável e proporcional, não sendo irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: ALESSANDRA PEREIRA DE SIQUEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material (pensão), Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Honorários Sucumbenciais, Liquidação Extrajudicial De Seguradora
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Dano Material (pensão) Responsabilidade Objetiva Do Transportador Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) +2 more

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Parties

ALESSANDRA PEREIRA DE SIQUEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva no contrato de transporte
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a insurgência quanto ao valor dos danos morais e às matérias decididas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório majorado pelo tribunal a quo foi considerado razoável e proporcional, não sendo irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais, ante a inexistência de prévia fixação na origem.