REsp 1941175 - DECISAO

REsp 1941175 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativa de cobertura ocorreu diante de dúvida razoável na interpretação contratual (ausência de previsão no rol da ANS) e não houve prova pericial de agravamento do quadro clínico que caracterizasse dano moral excepcional; além disso, o reexame de provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial e manteve-se o afastamento da indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: WILLIAM TORRES BEZERRA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Interpretação Contratual +1 more

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Parties

WILLIAM TORRES BEZERRA

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura pelo plano de saúde configura ato ilícito indenizável
  2. 2 Aplicação dos artigos 186 e 944 do Código Civil
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa de cobertura ocorreu diante de dúvida razoável na interpretação contratual (ausência de previsão no rol da ANS) e não houve prova pericial de agravamento do quadro clínico que caracterizasse dano moral excepcional; além disso, o reexame de provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial e manteve-se o afastamento da indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Honorários recusais em benefício do patrono da parte recorrida majorados em R$ 500,00