AREsp 1749198 - DECISAO

AREsp 1749198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar os honorários advocatícios em R$ 800,00, por entender-se aplicável a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC/2015 em razão do baixo proveito econômico da demanda (R$ 2.000,00), e por considerar irrisório o patamar de 11% calculado em R$ 220,00, não sendo possível, porém, revisar o mérito do arbitramento dos danos morais em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARTA RODRIGUES DA CRUZ; Agravada: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Apreciação De Honorários Sucumbenciais Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de fixar os honorários advocatícios no montante de R$ 800,00.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão E Reestabelecimento De Fornecimento De Água, Aplicação De Resolução ADASA Nº 14/2011
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão E Reestabelecimento De Fornecimento De Água Aplicação De Resolução ADASA Nº 14/2011

Case Brief

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Parties

MARTA RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Apreciação De Honorários Sucumbenciais Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 6º, VI, e 8º do CDC
  2. 2 Interpretação e aplicação da Resolução ADASA nº 14/2011, §5º, quanto à suspensão do fornecimento e condicionamento de reestabelecimento
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar os honorários advocatícios em R$ 800,00, por entender-se aplicável a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC/2015 em razão do baixo proveito econômico da demanda (R$ 2.000,00), e por considerar irrisório o patamar de 11% calculado em R$ 220,00, não sendo possível, porém, revisar o mérito do arbitramento dos danos morais em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de fixar os honorários advocatícios no montante de R$ 800,00.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em R$ 800,00
  • Publique-se