AREsp 1876328 - DECISAO

AREsp 1876328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrida/autora: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente/agravante

RECORRIDA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado
  3. 3 Caracterização e quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.