AREsp 1870245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o valor da indenização (R$10.000,00) não é irrisório nem exorbitante, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas; (ii) não houve prequestionamento pela corte de origem sobre o início da multa diária; (iii) não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: KELLI CRISTINA WARCHOLYK HONESKO; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea 'c' Da Cf/88) / Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Tutela Antecipada/liminar, Multa Diária (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
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Parties

KELLI CRISTINA WARCHOLYK HONESKO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Unimed

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea 'c' Da Cf/88) / Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos danos morais (arts. 186 e 944 do CC)
  2. 2 início da contagem da multa diária/astreinte (arts. 497, 536 e 537 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o valor da indenização (R$10.000,00) não é irrisório nem exorbitante, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas; (ii) não houve prequestionamento pela corte de origem sobre o início da multa diária; (iii) não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.