AREsp 1879751 - DECISAO

AREsp 1879751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, como a inadmissibilidade do recurso especial por violação constitucional, a limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto à valoração do dano moral e a falta de similitude fática entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários foram majorados de 12% para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: HERISON GALDINO RIBEIRO; Agravante: ISRRAEL DIAS CARREIRO; Autor: CLAUDIAN PIRES DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Recursos Especiais, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

HERISON GALDINO RIBEIRO

Agravante

ISRRAEL DIAS CARREIRO

Agravante

CLAUDIAN PIRES DOS SANTOS E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao valor do dano moral
  3. 3 ausência de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, como a inadmissibilidade do recurso especial por violação constitucional, a limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto à valoração do dano moral e a falta de similitude fática entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários foram majorados de 12% para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado eventual deferimento de justiça gratuita.