AREsp 1860657 - DECISAO

AREsp 1860657 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência quanto ao valor da indenização depende de reexame fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede a revisão do quantum e torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIS CORREA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de JORGE LUIS CORREA XAVIER.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS CORREA XAVIER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reexame do quantum indenizatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de violação do art. 6º, VI, do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência quanto ao valor da indenização depende de reexame fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede a revisão do quantum e torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de JORGE LUIS CORREA XAVIER.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial de JORGE LUIS CORREA XAVIER