AREsp 1888686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e havia matéria não prequestionada, sujeita ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem também concluiu pela suficiência de elementos para reconhecer o dano moral in re ipsa e manter o arbitramento feito em primeiro grau.

Parties
Agravante: MC CONSTRUTORA E TOPOGRAFIA LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO IRREGULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Indisponibilidade De Bens Prequestionamento +1 more

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Parties

MC CONSTRUTORA E TOPOGRAFIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO IRREGULAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 370 e 371 do CPC (fundamentação e produção de provas)
  2. 2 ônus da prova do art. 373, I, CPC quanto ao dano moral
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e havia matéria não prequestionada, sujeita ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem também concluiu pela suficiência de elementos para reconhecer o dano moral in re ipsa e manter o arbitramento feito em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.