REsp 1917626 - DECISAO

REsp 1917626 - DECISAO

Devido à jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega de imóvel não configura, por si só, dano moral (aplicando-se a Súmula 568/STJ e precedentes), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrente: SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Descumprimento Contratual, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Descumprimento Contratual Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera direito a indenização por danos morais
  2. 2 Se o acórdão recorrido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional por não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Se a condenação a danos morais decorrente de mero descumprimento contratual implicaria enriquecimento ilícito, à luz dos arts. 373, I, CPC/2015 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Devido à jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega de imóvel não configura, por si só, dano moral (aplicando-se a Súmula 568/STJ e precedentes), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e a verba honorária, em proporção a ser apurada posteriormente, na fase de cumprimento e/ou liquidação da sentença.